ARTIGO 1 – OS SERVIÇOS

1.1 Descrição dos Serviços

1.1.1 Serviço de registo e/ou entrega de bagagem

Os Serviços permitem ao Cliente confiar à NIWAKI SERVICES a entrega de uma ou mais das suas bagagens a partir do local da sua escolha, desde que esse local se encontre dentro do perímetro de cobertura, tal como definido no artigo 1.5.4 abaixo, até ao aeroporto de partida ou a partir do aeroporto de chegada ou a partir desse aeroporto até ao local da sua escolha, desde que esse local se encontre dentro do perímetro de cobertura, tal como definido no artigo 1.5.4 abaixo.

O Cliente também pode delegar à NIWAKI SERVICES o registo da(s) sua(s) bagagem(ns) no âmbito de um voo elegível para os Serviços operado por uma das companhias aéreas parceiras da NIWAKI SERVICES, cuja lista está disponível no Site.

Os Serviços podem ser prestados:

– antes da partida do avião: recolha e registo da(s) bagagem(ns) na morada escolhida pelo Cliente dentro do perímetro de recolha, tal como definido no artigo 1.5.4;

– após a aterragem do avião: recolha no aeroporto de Orly e entrega da(s) bagagem(ns) na morada escolhida pelo Cliente dentro do perímetro de recolha, tal como definido no artigo 1.5.4.

1.1.2 Serviço de pesquisa e envio de bagagem/objeto esquecido a bordo

Os Serviços também permitem ao Cliente confiar à NIWAKI SERVICES a pesquisa e, em caso de reconciliação, a entrega num ponto de recolha definido pela NIWAKI SERVICES ou a entrega da bagagem/objeto esquecido a bordo do avião.

1.2 Acesso aos Serviços

1.2.1 O Site é acessível a qualquer utilizador com acesso à Internet ou que se ligue a terminais de autoatendimento nos pontos de acolhimento DIRBY nos aeroportos.

Todos os custos relacionados com o acesso ao Site, sejam eles custos de hardware, software ou acesso à Internet, são da exclusiva responsabilidade do Utilizador. Este é o único responsável pelo bom funcionamento do seu equipamento informático, bem como pelo seu acesso à Internet.

1.2.2 A NIWAKI SERVICES reserva-se o direito de recusar o acesso a todo ou parte dos Serviços, unilateralmente e sem aviso prévio, a qualquer utilizador que não cumpra os presentes TCG.

1.3 Encomenda dos Serviços

O Cliente pode encomendar os Serviços preenchendo, para cada pedido, o formulário de reserva previsto para o efeito.

Para o Serviço de registo e/ou entrega de bagagem, o Cliente deve preencher todas as informações mencionadas como obrigatórias, nomeadamente o nome, apelido(s), número de telemóvel, endereço de e-mail, endereço de recolha da bagagem, datas e horas de recolha e entrega da bagagem, aeroporto, número do voo, número de bagagens.

Para o Serviço de pesquisa de bagagem/objeto esquecido a bordo, o Cliente deve preencher, nomeadamente, o seu nome, apelido(s), endereço de e-mail, número de telemóvel, uma descrição da bagagem/objeto esquecido (marca, modelo, cor, etc.), o local onde a bagagem/objeto foi esquecido, os detalhes do voo.

Esclarece-se que qualquer encomenda efetuada no Site é uma encomenda com obrigação de pagamento.

Qualquer encomenda implica a aceitação da descrição dos Serviços e dos preços em vigor no dia da encomenda.

Depois de preencher a encomenda, o Cliente pode verificar os Serviços encomendados, o preço total e as condições da sua encomenda. Ele escolhe o seu modo de pagamento. Se necessário, ele pode alterar essa encomenda ou voltar atrás antes de a validar definitivamente.

A encomenda só será definitivamente registada após a última validação do ecrã de resumo da encomenda. Esta ação é equiparada à assinatura manuscrita referida no artigo 1367.º do Código Civil e à celebração de um contrato em formato eletrónico, na aceção dos artigos 1127.º-1 e 1127.º-2 do Código Civil. A partir desta ação, o Cliente confirma a sua encomenda e declara aceitá-la, bem como a totalidade das presentes CGV sem reservas, e a encomenda é considerada irrevogável.

Uma vez validada a encomenda pela NIWAKI SERVICES, o Cliente receberá um e-mail de confirmação da sua encomenda.

A venda dos Serviços só será considerada definitiva após o envio ao Cliente da confirmação da aceitação da encomenda pela NIWAKI SERVICES, por correio eletrónico, e após o recebimento pelo mesmo do preço total.

A NIWAKI SERVICES reserva-se o direito de cancelar ou recusar qualquer encomenda de um Cliente com quem exista um litígio relativo ao pagamento de uma reserva anterior.

O endereço de e-mail e o número de telefone fornecidos pelo Cliente serão utilizados pela NIWAKI SERVICES ou pelo seu prestador de serviços para comunicar com ele. O Cliente deverá assegurar-se continuamente do bom funcionamento dos mesmos.

Na ausência de informação ou notificação em contrário, o endereço de e-mail do Cliente é considerado válido e qualquer e-mail enviado pela NIWAKI SERVICES para esse endereço será considerado como tendo sido recebido pelo Cliente. Da mesma forma, na ausência de informação ou notificação em contrário, o número de telemóvel do Cliente é considerado válido e qualquer SMS enviado para esse número será considerado como tendo sido recebido pelo Cliente.

O Cliente garante a veracidade e exatidão das informações fornecidas e reconhece que a NIWAKI SERVICES não poderá, em caso algum, ser responsabilizada por qualquer incumprimento ou má execução do presente contrato decorrente de inexatidão ou erro de introdução de dados por parte do Cliente.

1.4 Cancelamento, alteração

Uma vez confirmada e aceite pela NIWAKI SERVICES, nas condições acima descritas, a reserva não pode ser cancelada, salvo em caso de força maior.

Qualquer alteração pelo Cliente do pedido de Serviço (hora marcada para recolha ou entrega da bagagem ou local de encontro) deverá ser feita pelo menos 48 horas antes da partida inicial do voo no Site. Se a alteração não for feita dentro deste prazo, o Cliente deverá respeitar os termos do seu pedido inicial e não será possível qualquer reembolso em caso de incumprimento.

1.5 Funcionamento do Serviço de check-in e/ou entrega de bagagem

1.5.1 Registo e transporte de bagagem do local indicado pelo Cliente para o aeroporto

O Cliente deverá estar disponível no horário escolhido, no endereço de recolha indicado no momento da reserva.

O Cliente reconhece e aceita que, em caso de incumprimento do horário imposto pelo horário escolhido (menos de 15 minutos de atraso em relação ao horário inicialmente previsto), a NIWAKI SERVICES poderá recusar, a seu exclusivo critério, o transporte de qualquer bagagem e, de um modo geral, a prestação de qualquer Serviço relacionado com a sua encomenda, sem direito a reembolso.

A NIWAKI SERVICES verifica a encomenda e a identidade do Cliente.

A NIWAKI SERVICES pode, por razões de segurança e/ou proteção, recusar-se a transportar ou continuar a transportar a bagagem de um Cliente se esta contiver os objetos listados no artigo 4.2.1 abaixo ou se o Cliente não tiver cumprido as obrigações definidas no artigo 4.2 das presentes CGV.

A NIWAKI SERVICES pode, nomeadamente por razões de segurança, proteção ou higiene, recusar-se a transportar qualquer bagagem que não corresponda à encomenda, bem como qualquer bagagem incompatível com o transporte rodoviário devido às suas dimensões, forma, peso, conteúdo, configuração ou natureza, ou recusar-se a continuar a transportá-la, se for descoberta durante uma viagem.

No momento da recolha da bagagem, a NIWAKI SERVICES pesa-a, sela-a e transporta-a para o aeroporto de destino de partida do Cliente.

O Cliente pode acompanhar o andamento das etapas do transporte da sua bagagem na Aplicação, desde o seu depósito até à sua recolha.

O Cliente recolherá a bagagem no aeroporto de chegada, na zona de recolha de bagagem indicada pela sua companhia aérea ou pela NIWAKI SERVICES ou, se tiver escolhido essa opção no momento da encomenda, diretamente no seu local de residência.

1.5.2 Recolha no aeroporto e entrega no local indicado pelo Cliente.

A NIWAKI SERVICES recolhe a(s) bagagem(ns) na esteira de chegadas do aeroporto de destino, pesa-a(s), sela-a(s) e transporta-a(s) para a morada de entrega previamente escolhida no momento da encomenda.

O Cliente pode acompanhar o andamento das etapas do transporte da sua bagagem na Aplicação.

O Cliente deverá estar disponível no horário escolhido no endereço de entrega indicado no momento da encomenda.

O Cliente reconhece e aceita que, em caso de incumprimento do horário imposto pelo horário escolhido (menos de 15 minutos de atraso em relação ao horário inicialmente previsto), a NIWAKI SERVICES poderá recusar, a seu exclusivo critério, a entrega de qualquer bagagem e, de um modo mais geral, a prestação de qualquer Serviço relacionado com a sua encomenda, sem direito a reembolso.

1.5.3 Condições relativas às bagagens a serem entregues  para transporte (dimensão, peso, proibições…)

Qualquer bagagem cujas dimensões totais (comprimento + largura + altura) excedam 158 cm e sejam inferiores a 300 cm é considerada bagagem fora do formato padrão e será cobrada uma taxa adicional de 50 euros por bagagem para validar o serviço de transporte da bagagem. Esta taxa adicional não constitui uma taxa de bagagem fora do formato padrão exigida pela companhia aérea. O Cliente deverá também pagar o valor dessa taxa à companhia aérea.

O peso de cada bagagem não deve exceder 32 kg, de acordo com a regulamentação em vigor.

As dimensões totais da bagagem (comprimento + largura + altura) não devem exceder 300 cm.

No âmbito deste serviço, a NIWAKI SERVICES não transporta animais vivos (AVIH).

Em todos os outros casos, aplica-se a política de bagagem da companhia aérea (peso, formato, excesso, etc.).

1.5.4 Perímetro de cobertura (recolha e entrega)

A intervenção da NIWAKI SERVICES no âmbito dos Serviços limita-se aos seguintes departamentos da Île-de-France: Paris (75), Val-de-Marne (94), Hauts-de-Seine (92), Seine-Saint-Denis (93) e Essonne (91).

1.6 Funcionamento do Serviço de pesquisa e envio de bagagem/objeto esquecido a bordo

Assim que o pedido de Serviço for aceite pela NIWAKI SERVICES, a NIWAKI SERVICES procederá à pesquisa para localizar a bagagem.

O Cliente poderá ser contactado por telefone ou e-mail para fornecer quaisquer informações adicionais que sejam consideradas necessárias para estabelecer a correspondência.

Se a bagagem/objeto for encontrado e após confirmação da correspondência pelo Cliente, um link de pagamento será enviado ao Cliente para que ele possa efetuar o pagamento do Serviço e obter, conforme sua escolha, a entrega no local indicado pela NIWAKI SERVICES ou a entrega no endereço de sua escolha, mediante o pagamento de taxas de entrega adicionais.

ARTIGO 2 – INAUSÊNCIA DE DIREITO DE RETRATAÇÃO

Nos termos do artigo L.221-28 do Código do Consumidor, o Cliente com qualidade de consumidor não beneficia do direito de rescisão.

ARTIGO 3 – PREÇOS E PAGAMENTO

3.1 Preços

As encomendas no Site são encomendas com obrigação de pagamento.

Para todos os Serviços, o Cliente encontrará no Site os preços apresentados em euros, com todas as taxas incluídas (TTC).

Os preços TTC incluem, em particular, o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa em vigor na data da encomenda. Qualquer alteração da taxa aplicável pode afetar o preço dos Serviços a partir da data de entrada em vigor da nova taxa.

A NIWAKI SERVICES reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento.

O preço aplicável é aquele indicado no Site na data em que a encomenda é efetuada pelo Cliente.

O preço exclui quaisquer custos adicionais que não estejam expressamente mencionados como incluídos na
confirmação da encomenda.

Qualquer bagagem adicional não prevista inicialmente na encomenda e adicionada durante a execução do serviço será faturada 30 euros por unidade, pagável no local através de um link de pagamento.

3.2 Pagamento

Os Serviços de registo e/ou entrega de bagagem são pagáveis no momento da encomenda.

Os serviços de pesquisa de bagagem/objetos esquecidos a bordo são pagáveis no momento da reconciliação da bagagem, se esta for feita através do link de pagamento enviado ao Cliente pela NIWAKI SERVICES.

O pagamento é efetuado apenas com cartão bancário na interface de pagamento bancário, protegida por um certificado de encriptação. A lista de cartões bancários autorizados está indicada no Site e pode ser alterada regularmente.

Os pagamentos efetuados pelo Cliente só serão considerados definitivos após o recebimento efetivo dos valores devidos pela NIWAKI SERVICES.

Em caso de incumprimento ou atraso no pagamento, a NIWAKI SERVICES reserva-se o direito, a partir do dia seguinte à data de vencimento indicada na fatura e sem prejuízo das disposições previstas no artigo «Obrigações e responsabilidade do Cliente»:

– cancelar a reserva,

– suspender imediatamente os Serviços em curso até ao pagamento integral dos montantes em dívida,

– para clientes profissionais: cobrar a seu favor juros de mora equivalentes a 3 vezes a taxa de juro legal, calculados sobre o montante das quantias não pagas na data de vencimento e uma indemnização fixa de 40 euros a título de despesas de cobrança, sem prejuízo de uma indemnização adicional se as despesas de cobrança efetivamente incorridas forem superiores a este montante.

ARTIGO 4 – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS CLIENTES

4.1 Relativamente ao fornecimento de informações

O Cliente garante que as informações transmitidas no formulário de reserva são exatas e compromete-se a atualizá-las.

Reconhece que essas informações constituem prova da sua identidade.

No que diz respeito ao Serviço de pesquisa e encaminhamento de bagagem, o Cliente compromete-se a cooperar com a empresa NIWAKI SERVICES, fornecendo as informações que possam ser solicitadas para facilitar a pesquisa da sua bagagem esquecida e a sua devolução.

No momento do check-in e da recolha da bagagem: o cliente deve apresentar os documentos necessários para a sua viagem, de acordo com as condições de venda do seu bilhete (passaporte, cartão de identidade, bilhete, etc.).

O Cliente deve fornecer um documento de identidade com foto ao agente no momento da recolha da bagagem e assinar um comprovativo de recolha indicando: a data, a hora e o endereço de entrega, o número de bagagens.

O Cliente é responsável, em caso de criação de conta, por manter a confidencialidade e a segurança do seu nome de utilizador e palavra-passe.

O Cliente é responsável por todos os atos realizados a partir da sua conta. Se o Cliente considerar que houve uma violação da segurança dos seus identificadores pessoais, tal como divulgação, roubo ou utilização não autorizada, deverá informar imediatamente a NIWAKI SERVICES por e-mail para o seguinte endereço: customercare@dirby.fr. O Cliente deverá certificar-se de que se desconecta da sua conta após cada utilização do Site e da Aplicação, especialmente se a conexão for feita a partir de um computador público ou partilhado.

O Cliente garante que os elementos da sua conta não infringem os direitos de terceiros e não são contrários à lei e aos regulamentos em vigor. Em caso de incumprimento destes compromissos, a NIWAKI SERVICES reserva-se o direito de tomar todas as medidas adequadas, incluindo a remoção do conteúdo proibido e o encerramento da conta do Cliente.

O Cliente garante a legalidade dos conteúdos que regista no Site e na Aplicação através da sua conta. O Utilizador deve notificar imediatamente qualquer conteúdo ou comportamento ilegal através do formulário online.

De um modo mais geral, o Cliente assume a responsabilidade total e integral e as consequências de todas as ações que realizar no Site e na Aplicação.

4.2 Relativamente à bagagem

4.2.1 Segurança e proteção

O Cliente garante que:

– é o proprietário da bagagem objeto da encomenda e assume toda a responsabilidade pela mesma, incluindo, mas não se limitando ao seu conteúdo, perante qualquer autoridade nacional ou internacional e/ou terceiros que possam reivindicar direitos sobre a mesma por qualquer motivo;

– a sua bagagem não contém objetos proibidos pela companhia aérea parceira, pelos aeroportos e pelos países de partida, chegada ou trânsito, nomeadamente:

• Materiais explosivos (nomeadamente petardos, fogos de artifício, cartuchos fumígenos, entre outros)
• Gases comprimidos (nomeadamente fogões a gás de campismo, recargas de isqueiros, garrafas de oxigénio)
• Substâncias tóxicas e corrosivas (nomeadamente produtos de limpeza, produtos irritantes ou decapantes)
• Produtos paralisantes e incapacitantes (nomeadamente armas, como pistolas elétricas e bastões, aerossóis de pimenta e gases lacrimogéneos)
• Aparelhos equipados com bateria de lítio (nomeadamente aparelhos elétricos de grande porte, como bicicletas elétricas, certos dispositivos médicos, baterias de substituição)
• Materiais inflamáveis (nomeadamente tinta, gasolina, verniz, acetona, álcool com mais de 70°);

– que a sua bagagem não contenha objetos de valor (valores, metais preciosos, joias, dinheiro em espécie, nomeadamente);

– que está em condições de viajar no voo indicado na reserva;

– que dispõe dos documentos necessários para entregar e recolher a bagagem, nomeadamente o cartão de embarque para o voo em questão, bem como o documento de identificação utilizado para viajar no voo indicado na reserva.

O Cliente pode ser responsabilizado civil e/ou criminalmente caso tais artigos proibidos estejam presentes na bagagem.

O Cliente reconhece e aceita que a gestão da sua bagagem desde o aeroporto até ao endereço de entrega exige a aceitação e assinatura de uma declaração alfandegária para que a NIWAKI SERVICES possa efetuar o desembaraço aduaneiro em seu nome.

O Cliente aceita sem reservas que a sua bagagem seja inspecionada durante um controlo de segurança por raios X. Se a leitura da imagem dos raios X não for possível, o Cliente aceita que seja realizada uma verificação através da abertura e revista da(s) bagagem(ns) em questão, mesmo na sua ausência. O Cliente deve, portanto, esforçar-se por estar contactável para trocar os códigos de acesso à sua bagagem.

Em aplicação dos procedimentos de segurança aplicáveis aos aeroportos, se um objeto proibido for encontrado na bagagem, esta poderá ser destruída, independentemente de eventuais ações judiciais que as autoridades possam instaurar contra o Cliente, esteja ele presente ou não.

Em qualquer caso, a NIWAKI SERVICES não poderá ser responsabilizada, a qualquer título, pelos danos causados à bagagem e ao seu conteúdo no âmbito de uma abertura e/ou destruição exigida pelas autoridades.

A NIWAKI SERVICES também não poderá ser responsabilizada, a qualquer título, se a bagagem for retida na alfândega.

4.2.2 Proteção da bagagem

O Cliente está ciente e aceita que a sua bagagem deve ser obrigatoriamente selada, independentemente do Serviço de registo e/ou entrega de bagagem adquirido (entrega para ou a partir do aeroporto).

A NIWAKI SERVICES pode recusar o transporte se for impossível garantir a integridade da bagagem.

A bagagem deve ser entregue acondicionada, embalada, marcada e etiquetada, de forma a poder suportar as operações de manuseamento e armazenamento confiadas e ser entregue ao Cliente de acordo com as instruções dadas à NIWAKI SERVICES e em condições normais.

Além disso, a NIWAKI SERVICES não se responsabiliza por quaisquer consequências resultantes da ausência, insuficiência ou defeito da embalagem, acondicionamento, marcação e/ou etiquetagem, nem pela falta de informação suficiente sobre a natureza e as particularidades da bagagem.

Cabe ao Cliente certificar-se de que as correias, pegas e, de um modo geral, que a bagagem é capaz de suportar a manipulação.

No que diz respeito a objetos frágeis e, em particular, garrafas e objetos quebráveis, cabe ao Cliente garantir que estão suficientemente embalados e protegidos.

4.2.3 Verificação da bagagem

No momento da entrega da bagagem, o Cliente compromete-se expressamente a verificar o número e o estado da bagagem. A guia de entrega deve ser datada, assinada e deve mencionar as anomalias, avarias ou deteriorações identificadas. As reservas na guia de entrega devem ser precisas e caracterizadas para que o pedido seja tido em conta.

4.2.4 Custos adicionais

Qualquer bagagem adicional não prevista inicialmente na encomenda e adicionada durante a execução do serviço será cobrada 30 euros por unidade, pagável no local através de um link de pagamento.

4.2.4.1 Taxas de franquia

O Cliente compromete-se a tomar conhecimento e a cumprir todas as obrigações impostas pela companhia aérea parceira, bem como pelos aeroportos e países de partida, chegada e trânsito, em matéria de política de franquia de bagagem.

Assim, o Cliente é responsável pelo pagamento de custos adicionais e quaisquer outras consequências relacionadas com o excesso de peso ou tamanho da bagagem, sem que a responsabilidade da empresa NIWAKI SERVICES possa ser de alguma forma questionada a este respeito.

O Cliente reconhece que o check-in não poderá ser efetuado se não pagar as taxas eventualmente devidas em aplicação da política de franquia de bagagem da companhia aérea e isenta a NIWAKI SERVICES de qualquer responsabilidade a este título.

4.2.4.2 Taxas alfandegárias

O Cliente compromete-se igualmente a tomar conhecimento e a cumprir todas as obrigações impostas pela companhia aérea parceira, bem como pelos aeroportos e países de partida, chegada e trânsito, em matéria de regulamentação aduaneira e de importação em vigor.

O Cliente reconhece e aceita que:

– A NIWAKI SERVICES não poderá adiantar as despesas alfandegárias,

– nenhum reembolso da encomenda poderá ser efetuado,

– que a bagagem deverá ser recolhida diretamente junto das autoridades alfandegárias nos casos em que forem cobradas taxas alfandegárias e a autoridade alfandegária reter toda ou parte da bagagem.

O Cliente reconhece e aceita que a NIWAKI SERVICES se isenta de qualquer responsabilidade nestes casos, nomeadamente em caso de cobrança de taxas alfandegárias, não podendo qualquer contestação ser apresentada senão junto das autoridades alfandegárias competentes.

ARTIGO 5 – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA NIWAKI SERVICES

5.1 Relativamente ao acesso ao Site e à Aplicação

A NIWAKI SERVICES compromete-se a implementar os meios humanos e materiais adequados para o funcionamento do Site e da Aplicação, de forma a garantir a continuidade do acesso aos Serviços. A este título, a NIWAKI SERVICES está apenas sujeita a uma obrigação de meios.

Além disso, a NIWAKI SERVICES não se responsabiliza por dificuldades ou impossibilidades momentâneas de acesso aos seus Serviços que tenham origem, sem que esta lista seja exaustiva:

– circunstâncias externas à sua rede (nomeadamente a falha parcial ou total dos servidores do Cliente);

– interrupção dos Serviços por parte dos operadores de telecomunicações ou fornecedores de acesso à Internet;

– intervenção do Cliente, nomeadamente através de uma configuração incorreta aplicada aos Serviços;

– um caso de força maior.

Em caso de dificuldades que alterem o funcionamento do Site e da Aplicação, a NIWAKI SERVICES compromete-se a envidar todos os esforços para restabelecer a continuidade do funcionamento do referido Site. No entanto, tendo em conta a complexidade da cadeia técnica implementada, a NIWAKI SERVICES não pode garantir a total continuidade do funcionamento e do acesso ao Site e à Aplicação.

A utilização do Site e da Aplicação não está coberta por uma garantia de serviço específica. Em caso de mau funcionamento, a NIWAKI SERVICES reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso aos seus Serviços por motivos técnicos ou de manutenção, sem que essas operações deem direito a qualquer indemnização. A NIWAKI SERVICES compromete-se a envidar todos os esforços para limitar este tipo de interrupção.

Em caso algum a NIWAKI SERVICES será responsável por danos resultantes, no todo ou em parte, do incumprimento pelo Cliente das suas próprias obrigações, por danos resultantes da utilização do Site e da Aplicação em desacordo com as condições definidas nas presentes CGV ou por danos indiretos ou imprevisíveis que possam resultar da utilização ou exploração de todo ou parte do Site.

5.2 Relativamente aos Serviços

5.2.1 Obrigações da NIWAKI SERVICES no âmbito do Serviço de registo e/ou entrega de bagagem.

A NIWAKI SERVICES implementa todas as medidas adequadas para garantir a prestação dos Serviços em condições ótimas, incluindo o recurso a subcontratantes.

A NIWAKI SERVICES é responsável por devolver a bagagem confiada no estado inicial e limitada aos seguintes casos: desgaste normal do transporte (arranhões, riscos, lascas, etc.), garantindo sempre a utilização da mala.

Como prova, a Empresa poderá apresentar as fotos tiradas no momento da recolha e da entrega.

A NIWAKI SERVICES é responsável pelo transporte da(s) bagagem(ns) entre a recolha e a entrega nas infraestruturas do(s) aeroporto(s). Não pode ser responsabilizada por danos, perdas ou roubos causados fora desta etapa.

A NIWAKI SERVICES é responsável pelo transporte da bagagem entre a recolha na esteira de chegadas do aeroporto e a entrega ao Cliente. Não pode ser responsabilizada por danos, perdas ou roubos causados fora desta etapa.

5.2.2 Obrigações da NIWAKI SERVICES no âmbito do Serviço de pesquisa e envio de bagagem/objeto esquecido a bordo

A NIWAKI SERVICES envidará todos os esforços, no âmbito de uma obrigação de meios, para localizar a bagagem/objeto esquecido a bordo. O Cliente não pode reivindicar qualquer obrigação de resultado.

Se, após um prazo de trinta (30) dias a contar da data da encomenda, a bagagem não for encontrada, o contrato será rescindido de pleno direito, sem qualquer outra formalidade, ficando as Partes livres das suas obrigações.

5.2.3 A NIWAKI SERVICES não pode, em caso algum, ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza, caso a não execução ou má execução de todo ou parte dos Serviços seja imputável ao Cliente, a um facto imprevisível e insuperável de um terceiro ao contrato ou a um caso de força maior.

Da mesma forma, a NIWAKI SERVICES não será responsável por danos ocorridos na bagagem quando esses danos resultarem da natureza ou de um defeito próprio da referida bagagem. Se os bens contidos na bagagem do Cliente forem a causa de prejuízo para outra pessoa ou para a NIWAKI SERVICES, o Cliente deverá indenizar a NIWAKI SERVICES por todas as perdas sofridas e despesas incorridas por esse motivo.

A NIWAKI SERVICES não se responsabiliza por danos pré-existentes ou desgaste normal (nomeadamente em caso de riscos, pequenos rasgos ou fechos partidos devido a excesso de carga na bagagem).

Como prova, a NIWAKI SERVICES poderá apresentar as fotos tiradas no momento da recolha e da entrega.

5.2.4 No que diz respeito aos Clientes que atuam a título profissional, a NIWAKI SERVICES não pode, em caso algum, ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos indiretos e/ou imateriais, tais como, sem que esta lista seja exaustiva, prejuízo de imagem, perda de oportunidade, lucro, receita, faturamento, dados, clientela ou encomendas, sofridos pelo Cliente durante o acesso e uso dos Serviços. Além disso, o Cliente renuncia expressamente a qualquer recurso contra a NIWAKI SERVICES e suas seguradoras e se compromete a obter a mesma renúncia por parte de suas próprias seguradoras. O Cliente compromete-se a obter das suas próprias seguradoras a garantia de que a NIWAKI SERVICES e as suas seguradoras estarão protegidas contra qualquer recurso interposto contra elas por fatos inerentes à utilização dos Serviços pelo Cliente.

No caso de a NIWAKI SERVICES ser responsabilizada por qualquer motivo e a qualquer título, a sua responsabilidade será estritamente limitada a todos os danos causados à bagagem e ao seu conteúdo imputáveis a quaisquer operações resultantes de perdas e avarias e a todas as consequências que possam resultar da execução dos Serviços a CENTO E CINQUENTA EUROS (150 €) por bagagem.

Para todos os outros danos, incluindo em caso de atraso na entrega por parte da NIWAKI SERVICES, devidamente constatado, a indemnização devida pela NIWAKI SERVICES é estritamente limitada ao montante do serviço que originou o dano, objeto do contrato.

ARTIGO 6 – FORÇA MAIOR

A NIWAKI SERVICES não será responsável pela não execução parcial ou total das suas obrigações relativas aos Serviços, se essa não execução for provocada por um evento que constitua força maior.

No que diz respeito aos Clientes que atuam a título profissional, os seguintes eventos constituem casos de força maior:

–  guerra (declarada ou não), hostilidades, invasão, ato de inimigos estrangeiros, mobilização militar alargada;

– guerra civil, motim, rebelião e revolução, golpe militar ou usurpação, insurreição, ato de terrorismo, sabotagem ou pirataria;

– restrições monetárias e comerciais, embargo, sanções;

– ato de autoridade pública lícito ou ilícito, cumprimento de qualquer lei ou ordem governamental, expropriação, apreensão de obras, requisição, nacionalização;

– peste, epidemia, catástrofe natural ou evento natural extremo;

– explosão, incêndio, destruição de equipamentos, paralisação prolongada dos transportes, das telecomunicações, dos sistemas de informação ou da energia;

– distúrbios laborais gerais, tais como boicotes, greves e bloqueios, lentidão no trabalho, ocupação de fábricas e instalações;

– ciberataques.

ARTIGO 7 – DURAÇÃO – RESCISÃO EM CASO DE INCUMPRIMENTO – DESTINO DA BAGAGEM NÃO RESTITUÍDA POR CULPA DO CLIENTE

7.1 Duração

O contrato tem a duração da execução do Serviço encomendado pelo Cliente.

7.2 Rescisão em caso de incumprimento

Em caso de incumprimento grave ou repetido de uma das partes das suas obrigações contratuais, e após um prazo de quinze (15) dias a contar da notificação, mencionando a presente cláusula resolutória, que tenha ficado sem efeito, enviada por carta registada com aviso de receção, a outra parte pode rescindir o contrato sem aviso prévio nem indemnizações, enviando uma carta registada com aviso de receção de rescisão do mesmo.

Além disso, a NIWAKI SERVICES poderá suspender ou suprimir o acesso do Cliente aos Serviços em caso de incumprimento por parte do Cliente de uma das suas obrigações essenciais, sem que isso dê direito ao Cliente a qualquer reembolso do preço dos Serviços em causa e sem prejuízo de quaisquer danos e juros que a NIWAKI SERVICES possa reclamar ao Cliente.

As obrigações essenciais do Cliente são:

– o pagamento do preço,

– não fornecer informações erradas e/ou incompletas à NIWAKI SERVICES,

– respeitar as regras relativas à segurança e à gestão de bagagens,

– não exercer atividades ilegais, fraudulentas ou que prejudiquem os direitos de segurança de terceiros, a ordem pública ou a violação das leis e regulamentos em vigor.

Fica expressamente entendido que esta rescisão por incumprimento de uma obrigação essencial ocorrerá de pleno direito, resultando a notificação apenas do facto de incumprimento da obrigação, sem aviso prévio nem cumprimento de formalidades.

7.3 Destino da bagagem não devolvida ao Cliente por culpa deste

7.3.1 Serviço de registo e/ou entrega de bagagem

O Cliente é informado e aceita que, após o prazo mencionado nos artigos 1.5.1 e 1.5.2 acima, as bagagens que não puderam ser entregues por culpa sua serão entregues à companhia aérea parceira, de modo que a NIWAKI SERVICES será exonerada de todas as suas obrigações, nomeadamente a guarda das bagagens.

7.3.2 Serviço de pesquisa e envio de bagagem/objeto esquecido a bordo

O Cliente está ciente e concorda que, após um prazo de trinta (30) dias a partir da reconciliação da bagagem, caso esta tenha ocorrido, a bagagem que não puder ser entregue por culpa do Cliente, nomeadamente em caso de recusa ou falta de pagamento ou falta de recolha ou receção da entrega da bagagem, esta será entregue à companhia aérea parceira, de modo que a NIWAKI SERVICES ficará isenta de todas as suas obrigações, nomeadamente a guarda da bagagem.

ARTIGO 8 – INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL

O Cliente reconhece ter sido informado, antes da reserva, de forma legível e compreensível, das presentes CGV e de todas as informações e dados referidos nos artigos L111-1 a L111-7 do Código do Consumidor, e em particular: (i) as características essenciais do Serviço, tendo em conta o suporte de comunicação utilizado e o Serviço em questão, (ii) o preço dos Serviços e despesas acessórias (por exemplo, entrega); (iii) na ausência de execução imediata do contrato, a data ou o prazo em que o Prestador se compromete a prestar o Serviço, (iv) as informações relativas à identidade do Prestador, aos seus dados postais, telefónica e eletrónica, e às suas atividades, se não forem evidentes pelo contexto, (v) as informações relativas às garantias legais e contratuais e às suas modalidades de aplicação, (vi) as funcionalidades do conteúdo digital e, se for o caso, a sua interoperabilidade; (vii) a possibilidade de recorrer a uma mediação convencional em caso de litígio; (viii) as informações relativas ao direito de rescisão (não aplicável neste caso), aos custos de devolução dos Produtos (não aplicável tendo em conta a natureza do Serviço), às modalidades de rescisão e outras condições contratuais importantes.

ARTIGO 9 – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Site e a Aplicação, as marcas (nomeadamente a marca «DIRBY») e os Serviços que neles são apresentados estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e/ou outros direitos pertencentes à NIWAKI SERVICES ou aos seus parceiros terceiros, cuja utilização está autorizada. É proibida qualquer reprodução, representação, extração, reutilização total ou parcial do Site e da Aplicação, total ou parcial, de qualquer forma e por qualquer meio, de um ou mais elementos que o compõem (incluindo a marca DIRBY e/ou o seu logótipo, isoladamente ou em conjunto), salvo autorização prévia obtida junto da NIWAKI SERVICES.

O não cumprimento das prescrições acima referidas constitui um ato de contrafação que pode implicar a responsabilidade penal e/ou civil do seu autor, reservando-se a NIWAKI SERVICES o direito de intentar qualquer ação judicial contra o referido autor.

Nenhum hiperlink para o Site e a Aplicação pode ser implementado sem o consentimento prévio e expresso por escrito da NIWAKI SERVICES.

ARTIGO 10 – CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1 A NIWAKI SERVICES garante a confidencialidade dos dados pessoais que lhe são confiados, em conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor. As informações recolhidas pela NIWAKI SERVICES são objeto de um tratamento informático destinado a permitir a gestão dos Serviços acessíveis através do Site e da Aplicação.

10.2 As condições de tratamento dos dados pessoais dos utilizadores e Clientes estão definidas na política de confidencialidade da NIWAKI SERVICES, acessível na sua política RGPD.

10.3 A NIWAKI SERVICES não tem acesso à palavra-passe ou ao número do cartão bancário do utilizador.

10.4 Todos os pagamentos relacionados com o Site e a Aplicação são encriptados.

ARTIGO 11 – DIREITO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

11.1 As presentes CGV estão sujeitas à lei francesa.

11.2 Se o Cliente for um comerciante, qualquer litígio relativo à validade, interpretação ou execução das presentes CGVU é da competência dos tribunais de Paris, não obstante a pluralidade de réus ou a chamada em garantia, mesmo para procedimentos de urgência ou conservatórios, em processo sumário ou por requerimento.

11.3 Se o Cliente agir na qualidade de consumidor, na aceção do Código do Consumidor, poderá recorrer a qualquer um dos tribunais territorialmente competentes nos termos do Código de Processo Civil, ou ao tribunal do local onde residia no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do facto danoso.

11.4 Em caso de litígio relativo à interpretação ou execução das presentes CGV, os dados eletrónicos conservados no Site e na Aplicação fazem fé, salvo prova em contrário, da utilização dos Serviços. Esses dados eletrónicos constituem, portanto, provas admissíveis, válidas e oponíveis aos Clientes nas mesmas condições e com o mesmo valor probatório que qualquer documento que seja elaborado, recebido ou conservado em papel.

ARTIGO 12 – MEDIAÇÃO

De acordo com as disposições dos artigos L 611-1 e seguintes do Código do Consumidor, caso não tenha sido possível chegar a um acordo amigável sobre um litígio de consumo após o envio de uma reclamação por escrito ao serviço de apoio ao cliente da NIWAKI SERVICES, o Cliente, na qualidade de consumidor, pode recorrer gratuitamente ao mediador de consumo responsável pela NIWAKI SERVICES, desde que as condições de admissibilidade do seu pedido, tal como estabelecidas no artigo L 612-2 do Código do Consumidor, sejam respeitadas: Tribunal Comercial de Paris.

Além disso, em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 524/2012, a Comissão Europeia criou uma plataforma de Resolução de Litígios em Linha, facilitando a resolução independente por via extrajudicial de litígios em linha entre consumidores e profissionais da União Europeia.

ARTIGO 13 – DIVISIBILIDADE DAS CLÁUSULAS

13.1 A nulidade, caducidade, ausência de força obrigatória ou inoponibilidade de qualquer das disposições das presentes CGV não implica a nulidade, caducidade, ausência de força obrigatória ou inoponibilidade das outras disposições, que manterão todos os seus efeitos.

13.2 O facto de a NIWAKI SERVICES não invocar, num determinado momento, uma das cláusulas das presentes condições gerais não pode ser considerado como uma renúncia ao direito de invocar posteriormente essas mesmas cláusulas.

ARTIGO 14 – MENSÕES LEGAIS

14.1 Este Site é editado pela empresa NIWAKI SERVICES, sociedade por ações simplificada com capital social de 1000 €, registada no Registo Comercial e das Sociedades de Paris sob o número 853 413 359, com sede social situada em 30 rue Beaubourg 75003 PARIS.

Número de IVA: FR70853413359.

E-mail: customercare@check-me.aero

14.2 O alojamento do site é assegurado pela empresa Nimu, 18 rue du docteur Arnaudet   , 92190 Meudon.

Número de IVA:  FR77922465398

E-mail: admin@nimu.fr

14.3 Para qualquer eliminação de conta ou outro pedido, envie-nos um pedido para o seguinte endereço:

Por correio postal: NIWAKI SERVICES – 30 rue Beaubourg – 75003 PARIS

Por e-mail: customercare@check-me.aero